Manuela Moura Guedes e Marinho Pinto

Uma vergonha!!!

Até que enfim que alguém coloca no lugar certo esta senhora que se intitula de "jornalista"...

Aluguer de contadores de água, luz e gás acaba neste mês de Maio

Os consumidores vão deixar de pagar os alugueres de contadores de água, luz
ou gás a partir de 26 de Maio próximo. Nesta data entra também em vigor a
proibição de cobrança bimestral ou trimestral destes serviços, segundo um
diploma que foi dia 14 publicado na edição do Diário da República.

A factura de todos aqueles serviços públicos vai ser obrigatoriamente
enviada mensalmente, evitando o acumular de dois ou três meses de
facturação, indica a Lei 12/2008, ontem publicada no boletim oficial e que
altera um diploma de 1996 sobre os 'serviços públicos essenciais'.

A nova legislação passa a considerar o telefone fixo também como um serviço
essencial e inclui igualmente nesta figura as comunicações móveis e via
Internet, além do gás natural, serviços postais, gestão do lixo doméstico e
recolha e tratamento dos esgotos.

O diploma põe fim à cobrança pelo aluguer dos contadores feita pelas
empresas que fazem o abastecimento de água, gás e electricidade.

Também o prazo para a suspensão do fornecimento destes serviços, por falta
de pagamento, passa a ser de dez dias após esse incumprimento, mais dois
dias do que estava previsto no actual regime.

Outra mudança importante é o facto de o diploma abranger igualmente os
prestadores privados daqueles serviços, classificando-os como serviço
público, independentemente da natureza jurídica da entidade que o presta.

Numa reacção à publicação do diploma em causa, 'a Deco congratula-se com
estas alterações, há muito reivindicadas', afirmou à agência Lusa Luís
Pisco, jurista da associação de defesa do consumidor.

O diploma publicado no dia 14 do corrente entrará em vigor no próximo dia 26 de Maio e proíbe também a cobrança aos utentes de qualquer valor pela amortização ou inspecção periódica dos contadores, ou de 'qualquer outra taxa de efeito equivalente'.

Divulgar o mais possível...

O Impacte do risco político no investimento directo estrangeiro – O caso do Brasil como país de destino. Sandra Conraria Aguiar e Mohamed Gulamhussen.

PARA LER

O Investimento Directo Estrangeiro tem-se expandido muito nas últimas décadas. A propriedade estrangeira de empresas tipicamente domésticas tem levantado algumas dúvidas e suspeições em vários países, especialmente nos países em desenvolvimento. Apesar disso, o processo de liberalização dos movimentos de capitais não tem diminuído.
A investigação científica recente sobre este assunto tem tentado explicar como pode cada país tornar-se mais apetecível aos olhos do investidor estrangeiro. Pouca investigação tem sido feita para tentar explicar quais as características dos países de origem do investimento que potenciam a necessidade de procurar investimentos noutras paragens. É este o tema deste livro, onde se destaca a importância do risco interno como factor determinante. O estudo é aplicado ao Brasil, que se tornou, por mérito próprio, num dos principais beneficiários do investimento estrangeiro.

1ª Edição
Formato 17 x 24 cm
ISBN: 978-972-618-528-4
EAN: 9789726185284
Depósito legal: 291178/09
124 páginas
Ano de publicação: 2009

P.V.P.: 15,00 euros

Cândida Almeida recusou duas vezes investigar Freeport

Pinto Monteiro criticou em Fevereiro paragem na investigação, mas o processo não foi avocado mais cedo por decisão da directora do DCIAP

O processo Freeport esteve duas vezes em apreciação no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) e por duas vezes a directora, Cândida Almeida, devolveu o dossier ao procurador do Montijo. Apesar de,desde o início, estarem em causa eventuais crimes económico-financeiros, só à terceira apreciação, a "complexidade" do caso justificou que fosse chamado à esfera do departamento especializado e que dispõe de mais meios.

Cândida Almeida, que já era directora do DCIAP quando se iniciou a investigação, não quis comentar ao i as razões de não ter chamado a si o processo mais cedo, remetendo explicações para a Procuradoria-Geral da República. Feito o pedido nesse sentido, numa resposta escrita a PGR apenas confirma que "o processo foi solicitado duas vezes para consulta pelo DCIAP". Mas não são dados quaisquer esclarecimentos para o facto deste departamento não ter assumido a investigação mais cedo. "O processo está em segredo de justiça, não sendo possível prestar qualquer outra informação", remata a curta resposta. Não são, sequer, confirmadas as datas em que foram feitas as consultas.

Numa das apreciações, Cândida Almeida pediu a dois magistrados que dessem a sua opinião. Pelo menos um deles, entendeu que o caso tinha "todas as características para continuar no DCIAP". Pela natureza dos eventuais crimes em causa - corrupção (activa e passiva), tráfico de influências, branqueamento de capitais e participação económica em negócio. E também porque o procurador do Montijo não dispunha nem dos recursos técnicos nem de disponibilidade para se dedicar a tempo inteiro à investigação. Recorde-se que, desde que foi entregue, o processo tem dois titulares, Vítor Magalhães e Paes de Faria.

Em Fevereiro, o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, lançou críticas à investigação, originando reacções da PJ. "Foram feitas mais diligências nestes 15 dias do que em quatro anos", afirmou Pinto Monteiro, depois de comentar que a partir de 2005 o processo ficou "praticamente parado".

Fonte do Ministério Público salienta, contudo, que "se a investigação não acelerou mais cedo, em último caso, a responsabilidade é partilhada pela hierarquia do Ministério Público, que teve oportunidades de avaliar a complexidade do caso e não o avocou mais cedo".

O timing das diligências causou polémica desde que, com o regresso do Freeport à agenda mediática, o primeiro-ministro se queixou de estar, pela segunda vez, a ser alvo de uma campanha negra. A investigação ao caso Freeport iniciou-se em Outubro de 2004 e as primeiras notícias, de 2005, foram publicadas em plena campanha eleitoral.

Enquanto o PS questiona o novo fôlego da investigação à entrada de ano com três eleições, há no Ministério Público quem faça outra interpretação: que o processo poderá não ter sido avocado mais cedo numa tentativa de que se fosse arrastando rumo à prescrição, até que "as solicitações das autoridades inglesas pressionaram a intervenção". No espaço de poucos meses, realizaram-se três reuniões com a polícia britânica para troca de informações.

Fonte da PJ assegura, contudo, que a investigação "nunca esteve parada". Salientando que cada diligência é registada e datada, afirma ser "algo factual, que se verifica no processo e que não se presta a interpretações opinativas".

Foi exactamente para desvanecer todas as dúvidas que, a 9 de Fevereiro, o Conselho Superior do Ministério Público determinou uma averiguação para confirmar se a Polícia Judiciária e o Ministério Público "realizaram as diligências de investigação que se impunham". Foi entregue a Pinto Monteiro a missão de recolher os elementos. Até agora, não foram divulgadas conclusões.

Testemunha As críticas internas à actuação de Cândida Almeida no processo Freeport avolumaram-se depois do caso das alegadas pressões imputadas a Lopes da Mota, presidente da Eurojust, unidade europeia de cooperação judiciária. Segundo foi relatado aos conselheiros a 3 de Abril, no plenário do Conselho Superior do Ministério Público, Vítor Magalhães e Paes de Faria teriam comunicado à directora do DCIAP as conversas mantidas com Lopes da Mota. Cândida Almeida, contudo, não terá comunicado esse relato ao procurador-geral.

No inquérito conduzido pelo inspector Vítor Santos Silva e que anteontem foi convertido em processo disciplinar, Cândida Almeida foi ouvida como testemunha. O i questionou esta responsável sobre se mantém a convicção de que não houve interferências ilegítimas e de que os procuradores investigam o caso com total independência, mas a directora do DCIAP recusou comentários, lembrando estar sujeita a sigilo.

in diário "i - informação"